Resposta do Movimento Faixas Vivas ao Despacho n. º 4223/2025 e ao Decreto-Lei n. º 82/2021

Documento de posição e contributo do Movimento Faixas Vivas para o enquadramento legislativo.

5/30/20262 min read

A sucessão de anos extremos que temos vivido, com incêndios rurais cada vez mais intensos, ondas de calor prolongadas e tempestades que batem recordes, mostra que vivemos já hoje em plena crise climática. A forma como gerimos o território é uma questão de sobrevivência coletiva, e as normas de gestão de combustível têm de ser parte da solução, não mais um problema. Não podemos continuar a sacrificar os poucos bosques maduros que ainda resistem, precisamente aqueles que melhor nos protegem do fogo, mitigam cheias e secas e conservam a biodiversidade. Faixas Vivas procuram-se: um modelo em que gestão de incêndios rurais vai de mãos dadas com a conservação da biodiversidade, manutenção de solos saudáveis, e mitigação de secas e cheias. Isto, especialmente, porque não há dinheiro para tudo, e há margem para fazer muito melhor!!

No início de dezembro, o Movimento Faixas Vivas enviou ao ICNF uma proposta de melhoria ao Decreto Lei n.º 82/2021 e ao Despacho n.º 4223/2025, construída com contributos dos vários membros e especialistas, para alinharmos prevenção de incêndios, regeneração ecológica e uso eficiente dos recursos públicos.

O novo despacho 675/2026 que entretanto entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026, introduz avanços importantes, que saudamos, diga-se:

•⁠ ⁠Reconhecimento da necessidade de gestão diferenciada e adaptada à realidade do terreno, valorizando áreas sensíveis, habitats pouco representados e espécies protegidas;

•⁠ ⁠Inclusão de soluções de adensamento e ensombramento, aproximando-se de abordagens mais inovadoras e ecológicas;

•⁠ ⁠Integração de sistemas de florestas de folhosas autóctones como uso de solo compatível em faixas e áreas mosaico de gestão de combustível;

No entanto, não se tem visto qualquer tipo de mudança nas práticas usadas no território. Continuamos a testemunhar destruição de muitas áreas sem qualquer nexo, mesmo em áreas com alta densidade populacional e baixo risco de incêndio, especialmente zonas peri-urbanas. Veja-se o exemplo partilhado pela Milvoz nos arredores de Coimbra! Estes abates apontam exatamente para as problemáticas que alertamos em Dezembro:

•⁠ ⁠Formulações permissivas (que possibilitam a salvaguarda de certas áreas ou gestão diferenciada, mas não a requerem ou a vinculam) e falta de qualquer tipo de obrigação, que fragilizam a aplicação das medidas e perpetuam a prevalência do corte raso como prática dominante!

•⁠ ⁠Uma total ausência de fiscalização sobre as práticas usadas pelos operadores que executam as faixas secundárias de gestão de combustível, tornando irrelevante qualquer mudança de normas e diretrizes.

É necessário fazer melhor. Sem uma abordagem abrangente de diversificação florestal e de usos do solo, e sem o reforço de ecossistemas nativos e produtivos, este sistema de faixas de gestão de combustível permanecerá preso a uma lógica de resposta e remediação. E continuará a ser meramente um sumidouro de dinheiro público sem ganhos efetivos ao nível de incêndios e adaptação às alterações climáticas.

Convidamos profissionais e entidades ligadas à floresta, ao ordenamento, ao ambiente e à proteção civil a ler, comentar e partilhar estas propostas. Precisamos de uma comunidade técnica e cidadã forte para colocar as Faixas Vivas no centro das políticas e práticas de gestão de incêndios rurais e ordenamento do território.

Ajuda nos a promover uma resposta integrada para o futuro da infraestrutura essencial do país – os nossos ecossistemas!

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